1.
Decreto-lei nº 43335 de 1960-11-19 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Decreto-lei nº 39531 de 1954-02-06 / Ministério das Finanças e Ministério das Comunicações
3.
Decreto-lei nº 40904 de 1956-12-15 / Ministério da Economia e Ministério das Obras Públicas
4.
Decreto-lei nº 41087 de 1957-04-30 / Ministério das Obras Públicas e Ministério da Economia
5.
Decreto-lei nº 42414 de 1959-07-25 / Ministério das Finanças e das Comunicações
6.
Portaria nº 22366 de 1966-12-10 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
7.
Decreto-lei nº 47633 de 1967-04-12 / Ministério do Interior/ Ministério das Obras Públicas/Ministério da Economia
Data:
12 abril 1967
8.
Decreto nº 47499 de 1967-01-17 / Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Ministério do Ultramar
9.
Portaria nº 23229 de 1968-02-19 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
10.
Decreto nº 49114 de 1969-06-30 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
11.
Portaria nº 327/70 de 1970-07-02 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
12.
Portaria nº 383/70 de 1970-08-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
