NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 277/1949, Série I de 1949-12-29 Estabelece preceitos para a organização dos orçamentos privativos dos serviços autónomos dos portos, caminhos de ferro e transportes e dos correios, telégrafos e telefones das colónias de Angola e Moçambique, de luz e água de Luanda e da Comissão Administrativa do fundo de fomento da colónia de Angola. |