| NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 44/1968 Série I de 1968-02-21
Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e , ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens e equipamentos. [Anexo III (p.233) a VI podem ser relevantes-- e.g. o III inclui Indústrias de produção de máquinas e equipamento eléctrico]. |
