Decreto-lei nº 53/74 de 1974-02-07 / Ministério da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações

Portugal. Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e das Comunicações

Publicado no Diário do Governo nº 39/1974 Série I de 1974-02-15
Altera a redacção do artigo 20º do D 468/71 (05-11), relativo ao regime jurídico dos terrenos submetidos ao domínio público hídrico

Hidroelectricidade

1974