NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 213/1897 Série I de 1897-09-22 Prorroga a autorização ao Governo para conceder isenção de direitos ao material detinado à iluminação publica a luz eléctrica na cidade do Funchal, e isentando de direitos por um ano o material necessário à empresa de carris de ferro da mesma cidade |