Fundação EDP

Lei nº 297_22 jan 1915.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Lei nº 297 de 1915-01-22 / Ministério do Fomento. Secretaria Geral

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério do Fomento. Secretaria Geral

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 16/1915 Série I de 1915-01-22
Modifica vários artigos do regulamento de trabalhos de menores e de mulheres nos estabelecimentos industriais

ASSUNTOS:

LeiTrabalho

DATAPUBLICAÇÃO:

1915

Legislação