NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 75/1938, Série I de 1938-04-01 Manda entrar imediatamente em vigor na colónia de Angola o Regulamento das Concessões de Licenças para o Estabelecimento e exploração de Instalações Eléctricas nas Colónias Portugueses, aprovado pelo Decreto n º 27:071. |