NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 229/1943, Série I de 1943-10-21 Cria a Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira (C. A. A. H. M.), autónoma e de carácter eventual, para promover e orientar a execução do plano geral de novos aproveitamentos hidroagrícolas e hidroeléctricos na ilha da Madeira e superintender na administração e direcção de obras. |