Fundação EDP

TÍTULO/RESP.:

Portaria nº 11645 de 1946-12-24 / Ministério da Economia. Conselho Técnico Coorporativo

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério da Economia. Conselho Técnico Coorporativo

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 293/1946 Série I de 1946-12-24
Fixa as taxas a cobrar sobre as sementes oleaginosas, óleos vegetais não comestíveis, óleos hidrogenados e sebos importados no País. Revoga a Portaria nº 9624

ASSUNTOS:

Oléo vegetalTaxa

DATAPUBLICAÇÃO:

1946

Legislação