1.
Portaria nº 17653 de 1960-03-31 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Portaria nº 17928 de 1960-09-03 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações. Repartição dos Serviços Eléctricos
3.
Portaria nº 118/70 de 1970-02-24 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
4.
Portaria nº 37/70 de 1970-01-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 7404 de 1921-03-22 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Contribuições e Impostos