1.
Decreto-lei nº 7/91 de 1991-01-08
2.
Decreto-lei nº 502/76 de 1976-06-30 / Ministério da Indústria e Tecnologia
3.
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/86 / Presidência do Conselho de Ministros
4.
Resolução do Conselho de Ministros nº 42/86 / Presidência do Conselho de Ministros
5.
Despacho nº 48/85 / Ministério da Cultura
6.
Decreto-lei nº 346-A/88 de 1988-09-29 / Ministério da Indústria e Energia
7.
Decreto-lei 344-B/82 de 1982-09-01 / Ministério da Indústria, Energia e Exportação
