1.
Decreto nº 38660 de 1952-02-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Decreto nº 39812 de 1954-09-10 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 28140 de 1937-11-05 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
4.
Decreto-lei nº 28715 de 1938-05-26 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Electricos. Junta de Electrificação Nacional
5.
Decreto nº 29130 de 1938-11-16 / Ministéririo das obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
6.
Decreto nº 30301 de 1940-02-28 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
7.
Decreto nº 31861 de 1942-01-19 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
8.
Decreto nº 34917 de 1945-09-14 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
9.
Despacho de 1945-11-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
10.
Decreto nº 37972 de 1950-09-16 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
