1.
Decreto-lei nº 40322 de 1955-09-19 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
2.
Decreto-lei nº 41847 de 1958-09-09 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto-lei nº 49226 de 1969-09-03 / Ministério do Ultramar
4.
Portaria nº 36/70 de 1970-01-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
5.
Decreto nº 473/73 de 1973-09-07 / Presidência do Conselho. Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Emissora Nacional de Radiodifusão
6.
Portaria nº 97/72 de 1972-02-18 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
7.
Decreto de 1902-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
8.
Decreto de 1903-11-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
9.
Decreto de 1904-04-14 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
10.
Decreto de 1905-09-25 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
11.
Decreto nº 14668 de 1927-11-28 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serços Eléctricos
12.
Decreto nº 16413 de 1929-01-21 / Ministério do Comércio e Comunicações. Secretaria Geral do Ministério. Repartição Central
