1.
Decreto nº 475/71 de 1971-10-21 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
Data:
6 novembro 1971
2.
Carta de lei de 1892-06-06 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2º Repartição
