1.
Portaria nº 14001 de 1952-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
2.
Decreto-lei nº 39217 de 1953-05-20 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
3.
Decreto-lei nº 39318 de 1953-08-14 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
4.
portaria nº 14949 de 1954-07-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
5.
Portaria nº 15084 de 1954-10-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Combustíveis
6.
Decreto nº 42256 de 1959-05-12 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas
7.
Despacho de 1960-02-26 / Ministério da Economia. Gabinete Do Secretário de Estado do Comércio
8.
Despacho de 1960-07-30 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
9.
Despacho de 1960-10-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
10.
Despacho de 1961-05-08 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
11.
Despacho de 1961-10-10 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
12.
Despacho de 1961-12-28 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Combustíveis
