1.
Portaria nº 15696 de 1956-01-07 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Fomento. Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação
2.
Decreto nº 41094 de 1957-05-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
3.
Decreto nº 41139 de 1957-06-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
4.
Decreto nº 41888 de 1958-09-30 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
5.
Decreto nº 47499 de 1967-01-17 / Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Ministério do Ultramar
6.
Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
7.
Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
8.
Decreto nº 526/71 de 1971-11-15 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e comunicações
9.
Decreto-lei nº 605/72 de 1972-12-29 / Ministério das Obras Públicas
10.
Portaria nº 702/72 de 1972-11-16 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
11.
Lei nº 1414 de 1923-04-16 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
12.
Decreto nº 12329 de 1926-09-03 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos