1.
Decreto-lei nº 39575 de 1954-03-25 / Ministério do Interior. Direcção-Geral da Administração Política e Civil
2.
Decreto-lei nº 48784 de 1968-12-18 / Ministério das Obras Públicas, da Marinha e das Finanças
3.
Decreto-lei nº 48483 de 1968-07-11 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
4.
Decreto-lei nº 48923 de 1969-03-17 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto de 13 de dezembro de 1913-12-13 / Ministério do Interior. Direcção Geral de Adminsitração Política e Civil
6.
Lei nº35 de 1913-07-11 / Ministério do Interior. Direcção Geral de Administração Politica e Civil
7.
Decreto nº 29726 de 1939-06-29 / Ministério da Marinha. Repartição do Gabinete. 6ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
8.
Decreto-lei nº 36315 de 1947-05-31 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
9.
Decreto nº 36497 de 1947-09-06 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
10.
Decreto nº 37699 de 1949-12-29 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fazenda das Colónias. 1ª Repartição
11.
Decreto-lei nº 37707 de 1949-12-30 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
