1.
Decreto nº 38660 de 1952-02-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Decreto nº 38686 de 1952-03-19 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto nº 38700 de 1952-03-27 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
4.
Decreto nº 38705 de 1952-03-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto nº 39002 de 1952-11-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
6.
Decreto nº 39003 de 1952-11-20 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
7.
Decreto nº 39007 de 1952-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
8.
Decreto nº 39008 de 1952-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
9.
Decreto nº 39010 de 1952-11-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
10.
Decreto nº 39011 de 1952-11-26 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
11.
Decreto-lei nº 39480 de 1953-12-24 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
12.
Decreto nº 39712 de 1954-06-30 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
