13.
Decreto nº 288/74 de 1974-06-17 / Ministério da Coordenação Económica. Secretaria de Estado da Indústria e Energia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
14.
Carta de lei de 1892-04-24 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
15.
Ofício de 1892-05-24 / Ministério dos Negócios do Reino. 2º Repartição
16.
Carta de lei de 1892-06-06 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2º Repartição
17.
Decreto de 1892-08-13 / Ministério dos Negócios do Reino. Supremo Tribunal Administrativo
18.
Decreto de 1895-08-16 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1º Repartição
19.
Decreto de 1896-10-15 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1º Repartição
20.
Decreto de 1896-11-19 / Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar. Direcção-Geral do Ultramar. 2ª Repartição. 2ª Secção
21.
Decreto de 1898-04-14 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
22.
Decreto de 1899-03-16 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
23.
Decreto de 1899-05-10 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 1ª Repartição
24.
Decreto de 1900-05-31 / Ministério dos Negócios do Reino. Direcção-Geral de Administração Política e Civil. 2ª Repartição
