13.
Decreto-lei nº 12/74 de 1974-01-09 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
14.
Decreto-lei nº 605/72 de 1972-12-29 / Ministério das Obras Públicas
15.
Decreto-lei nº 37015 de 1948-08-16 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
16.
Decreto-lei nº 37596 de 1949-11-03 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
17.
Decreto-lei nº 37707 de 1949-12-30 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
18.
Decreto-lei nº 37868 de 1950-06-28 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
19.
Decreto-lei nº 38485 de 1951-11-01 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
20.
Decreto-lei nº 38508 de 1951-11-14 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro
