37.
Decreto nº 27997 de 1937-08-27 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. 8ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
38.
Decreto nº 29290 de 1938-12-22 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
39.
Decreto nº 30716 de 1940-08-29 / Ministério do Comércio e Indústria. 11ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
40.
Decreto-lei nº 34987 de 1945-10-10 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública
41.
Portaria nº 13496 de 1951-04-09 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral de Fazenda das Colónias. 1ª Repartição. 2ª Secção
42.
Resolução do Conselho de Ministros nº 41/86 / Presidência do Conselho de Ministros
43.
Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria
