1.
Decreto-lei nº 39632 de 1954-05-04 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
2.
Declaração de 1955-07-16 / Presidência do Conselho. Secretaria
3.
Portaria nº 16409 de 1957-09-12 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro
4.
Decreto-lei nº 47735 de 1967-05-29 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria