1.
Decreto nº 38642 de 1952-02-13 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
2.
Decreto-lei nº 39040 de 1952-12-17 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
3.
Decreto nº 42335 de 1959-06-19 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
4.
Portaria nº 20591 de 1964-05-20 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral da Fazenda
5.
Decreto nº 45947 de 1964-10-03 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
6.
Decreto nº 47287 de 1966-10-28 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
7.
Decreto nº 45557 de 1964-02-10 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos. Direcção dos Serviços de Aproveitamentos Hidráulicos
8.
Decreto nº 38307 de 1951-06-18 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos
9.
Decreto nº 38329 de 1951-07-02 / Ministério das Obras Públicas. Direcção- Geral dos Serviços Hidráulicos
