1.
Decreto e caderno de encargos de 1946-01-08 / Ministério da Economia. Direcção Geral dos Serviços Eléctricos
2.
Decreto-lei nº 34987 de 1945-10-10 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública
3.
Decreto de 1945-12-27 / Ministério da Economia
4.
Decreto-lei nº 37121 de 1948-10-27 / Ministério das Finanças. Gabinete do Ministro
5.
Decreto-lei nº 37921 de 1950-08-01 / Ministério das Obras Públicas
