1.
Decreto nº 137/70 de 1970-03-20 / Ministérios das Finanças e da Economia. Direcção-Geral das Alfândegas
2.
Decreto de 1902-06-28 / Ministério das Obras Públicas
3.
Decreto de 1903-02-28 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telegrafos e Indústrias Electricas
4.
Decreto nº 2224 de 1916-02-17 / Ministério do Fomento. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. 2ª Direcção. 1ª Divisão
5.
Decreto nº 3327 de 1917-09-01 / Presidência do Ministério
6.
Decreto nº 4129 de 1918-04-22 / Ministério do Comércio. Secretaria Geral
7.
Decreto nº 5001 de 1918-10-31 / Secretaria de estado do Comércio. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
8.
Decreto nº 5786 de 1919-05-10 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
9.
Decreto nº 5856 de 1919-06-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
10.
Decreto nº 7322 de 1921-02-17 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
11.
Decreto nº 7425 de 1921-03-29 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos
12.
Decreto nº 8775 de 1923-04-20 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Correios e Telégrafos. Direcção dos Serviços Electrotécnicos. 2ª Divisão
