Fundação EDP

1. 
Decreto nº 47269_21 out 1966.pdf    

Decreto nº 47269 de 1966-10-21 / Ministério das Obras Públicas. Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira

Legislação  
2. 
Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira»_17 jan 1974.pdf    

Decreto-lei nº 12/74 de 1974-01-09 / Ministério das Obras Públicas. Gabinete do Ministro

Legislação  
3. 
Decreto-lei nº 37384_25 abr 1949.pdf    

Decreto-lei nº 37384 de 1949-04-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Legislação