Fundação EDP

1. 
Decreto nº 41996_5 dez 1958.pdf    

Decreto nº 41996 de 1958-12-05 / Presidência do Conselho. Junta de energia Nuclear

Legislação  
2. 
Portaria nº 6409_11 out 1929.pdf    

Portaria nº 6409 de 1929-09-23 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Eléctricos

Legislação  
3. 
Portaria nº 8624_19 fev 1938.pdf    

Portaria nº 8624 de 1937-02-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional

Legislação  
4. 
rectificação_21 jun 1951.pdf    

Rectificação de 1951-06-20 / Presidência do Conselho. Secretaria

Legislação  
5. 
Regulamento instalações electricas_11 dez 1912.pdf    

[Regulamento de exploração de instalações eléctricas] / Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Legislação  
6. 
Decreto 28-02-1903 [Barcelos]_06-03-1903.pdf    

Decreto 28-02-1903 [Exploração de industrias electricas] / Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria. Inspecção Geral de Telegrafos e Industrias Electricas

Legislação  
7. 
Decreto 24-12-1901 [Industrias electricas]_26-12-1901.pdf    

Decreto 1901-12-24 / Ministério das Obras Públicas Comércio e Indústria. Direcção Geral dos Correios e Telegraphos

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8. 

Despacho nº 18 413-A/2001, de 1 de Setembro / ERSE

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