1.
Decreto nº 2976 de 1917-02-03 / Ministério do Trabalho e Previdência Social. Secretaria Geral
2.
Decreto nº 29290 de 1938-12-22 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
3.
Portaria nº 10048 de 1942-03-20 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. junta de Electrificação Nacional. Repartição dos Serviços Electricos
4.
Despacho de 1944-07-13 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
5.
Despacho de 1944-11-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
6.
Despacho de 1945-06-09 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
7.
Despacho de 1945-11-01 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
8.
Decreto-lei nº 35565 de 1946-03-29 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
9.
Decreto nº 35642 de 1946-05-15 / Ministério da Educação Nacional. 10ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
10.
Despacho de 1947-02-25 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
11.
Despacho de 2 de Novembro / Ministério da Economia. Direcção Geral dos Serviços Eléctricos