1.
Acordão doutrinário de 1967-01-07 / Supremo Tribunal de Justiça
2.
Acordão doutrinário de 1964-04-21 : Lei dos aproveitamentos hidraulicos / Supremo Tribunal de Justiça
3.
Acordão doutrinário de 1964-07-21 / Supremo Tribunal de Justiça
4.
Portaria nº 550/75 de 1975-08-27 / Ministério do Comércio Interno
5.
Portaria nº 12417 de 1948-06-01 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro