1.
Portaria nº 571/70 de 1970-11-12 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
2.
Portaria nº 424/75 de 1975-07-01 / Ministério do Planeamento e Coordenação Económica. Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços