1.
Decreto-lei nº 49203 de 1969-08-11 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de fomento Ultramarino
2.
Portaria nº 280/71 de 1971-05-3 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
3.
Portaria nº 494/73 de 1973-07-10 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
4.
Decreto-lei nº 19/73 de 1973-01-11 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
5.
Decreto nº 169/73 de 1973-03-26 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
6.
Decreto-lei nº 140/72 de 1972-04-19 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
7.
Portaria nº 413/71 de 1971-08-06 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
8.
Portaria nº 656/71 de 1971-11-29 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
9.
Portaria nº 648/72 de 1972-10-25 / Ministério do Ultramar. Conselho Superior de Fomento Ultramarino
