Decreto-lei nº 46619 de 1965-10-27 : Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens - revoga os decretos n.º 14354 e 14853 / Comissão Nacional p a Prevenção da Poluição do Mar - Ministério da Marinha

Data: 27 outubro 1965