13.
Decreto nº 37409 de 1949-05-11 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
14.
Decreto-lei nº 49 211 de 1969-08-27 / Ministério da Economia
15.
Portaria nº 34/80 de 1980-01-30 / Ministério das Finanças e do Plano da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo
