1.
Lei nº 2122 de 1964-01-14 / Presidência da República
2.
Decreto nº 46847 de 1966-01-27 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
3.
Decreto-lei nº 40486 de 1956-01-02 / Ministério das Comunicações. Direcção-Geral dos Transportes Terrestres
4.
Portaria nº 18700 de 1961-08-23 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
5.
Portaria nº 19368 de 1962-08-29 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Inspecção-Geral de Produtos Agrícolas e Industriais -
6.
Portaria nº 23576 de 1968-09-04 / Ministério do Ultramar. Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações
7.
Portaria nº 21816 de 1966-01-20 / Ministério da Economia. Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
8.
Decreto nº 12816 de 1926-12-11 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção Geral dos Caminhos de Ferro. Divisão Central e de Estudos
9.
Decreto-lei nº 27515 de 1937-02-05 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civíl
10.
Decreto-lei nº 27584 de 1937-03-18 / Ministério do Interior. Direcção-Geral de Administração Política e Civil
11.
Decreto-lei nº 30349 de 1940-04-02 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
12.
Decreto nº 30350 de 1940-04-02 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Electrificação Nacional
