Fundação EDP

1. 
Decreto-lei nº 39632_4 mai 1954.pdf    

Decreto-lei nº 39632 de 1954-05-04 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro

Legislação  
2. 
Declaração de 1955-07-16_19 jul 1955.pdf    

Declaração de 1955-07-16 / Presidência do Conselho. Secretaria

Legislação  
3. 
Portaria nº 16409_12 set 1957.pdf    

Portaria nº 16409 de 1957-09-12 / Ministério da Economia. Gabinete do Ministro

Legislação  
4. 
Decreto-lei nº 47735_29 mai 1967.pdf    

Decreto-lei nº 47735 de 1967-05-29 / Ministério da Economia. Secretaria de Estado da Indústria. Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Legislação  
5. 
Decreto-lei nº 46031_14 nov 1964.pdf    

Decreto-lei nº 46031 / Ministérios das Finanças e da Economia. Secretaria de Estado da Indústria

Legislação