1.
Decreto nº 42008 de 1958-12-06 / Ministério das Comunicações. Junta Central dos Portos
2.
Decreto-lei nº 593/71 de 1971-12-23 / Ministério do Interior e da Economia
3.
Portaria de 1910-01-04 / Ministério das Obras Públicas. Inspecção Geral dos Telegrafos e Indústrias Electricas
4.
Decreto-lei nº 26687 de 1936-06-15 / Ministério das Obras Públicas e Comunicações. Junta de Eléctrificação Nacional