1.
Decreto-lei nº 39619 de 1954-04-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
2.
Decreto-lei nº 39252 de 1953-06-24 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
3.
Aviso de 1954-09-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
4.
Aviso de 1955-03-31 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
5.
Aviso de 1960-07-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
6.
Aviso de 1962-02-13 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares. Comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do Douro Internacional
7.
Aviso de 1966-07-29 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
8.
Decreto-lei nº 48896 de 1969-02-21 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
9.
Decreto-lei nº 118/71 de 1971-03-15 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
10.
Decreto-lei nº 200/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
11.
Decreto-lei nº 206/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
12.
Aviso de 1971-07-07 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos