1.
Decreto-lei nº 22997 de 1933-08-29 / Ministério das Colónias
2.
Decreto nº 23505 de 1934-01-25 / Ministério das Colónias. Direcção-Geral das Colónias do Ocidente. Repartição de Angola e S. Tomé. 3ª Secção