Fundação EDP

1. 
Decreto nº 41931_29 out 1958.pdf    

Decreto nº 41931 de 1958-10-29 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Legislação  
2. 
Decreto nº 41940_31 out 1958.pdf    

Decreto nº 41940 de 1958-10-3 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Legislação  
3. 
Decreto nº 46794_29 dez 1965.pdf    

Decreto nº 46794 de 1965-12-29 / Ministério das Obras Públicas. Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais

Legislação