1.
Portaria nº 53/71 de 1971-02-03 / Ministério da Economia. Ministério das Corporações e Previdência Social. Ministério da Saúde e Assistência
2.
Decreto nº 8364 de 1922-08-25 / Ministério do Trabalho. Direcção-Geral do Trabalho. Repartição Técnica do Trabalho. 1ª Secção
3.
Portaria nº 13074 de 1950-02-17 / Ministério da Economia. Direcção-Geral dos Serviços Industriais
