Fundação EDP

13. 
Decreto nº 37365_5 abr 1949.pdf    

Decreto nº 37365 de 1949-04-05 / Ministério das Colónias. Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Legislação  
14. 

Decreto-lei nº 38535 de 1951-11-24 / Ministério das Comunicações. Gabinete do Ministro

Legislação  
15. 
Decreto-lei nº 292-87_1987-07-30.pdf    

Decreto-lei nº 292/87 de 1987-07-21 / Ministério das Finanças

Legislação