13.
Aviso de 1970-09-28 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
14.
Decreto-lei nº 118/71 de 1971-03-15 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
15.
Decreto-lei nº 200/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
16.
Decreto-lei nº 206/71 de 1971-05-03 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
17.
Decreto nº 293/74 de 1974-06-20 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
18.
Aviso de 1971-07-07 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
19.
Aviso de 1972-06-22 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
20.
Aviso de 1972-12-06 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Direcção-Geral dos Negócios Económicos
21.
Despacho DD4774 de 1975-03-03 / Ministério da Economia
22.
Decreto nº 12748 de 1926-11-26 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
23.
Portaria nº 4875 de 1927-05-05 / Ministério do Comércio e Comunicações. Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos. Repartição de Minas
24.
Decreto nº 14129 de 1927-08-16 / Ministério dos Negócios Estrangeiros. Comissão Internacional dos Limites com Espanha. Delegação Portuguesa
