1.
Regimento da Câmara Corporativa / Assembleia Nacional
2.
Regimento da Câmara Corporativa : aprovado em sessão plenária de 27 de Novembro de 1953 / Assembleia Nacional
3.
Regimento da câmara corporativa : aprovado em sessão plenária de 20 de Fevereiro de 1942
4.
Regimento da câmara corporativa : aprovado em sessão plenária de 21 de Fevereiro de 1946