TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei 344-A/82 de 1982-09-01 / Ministério da Indústria, Energia e Exportação
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério da Indústria, Energia e Exportação.
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 202 Série I de 1982-09-01 Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.
ASSUNTOS:	Tarifa; Energia eléctrica; Portugal