Publicado no Diário do Governo nº 26/1958 Série I de 1958-02-11
Define as atribuições da comissão administrativa da Federação dos Municípios da ilha de S. Miguel que carecem de aprovação das câmaras municipais associadas ou de aprovação do Ministro do Interior para se tornarem executórias - Prorroga por mais um ano o limite previsto no § 7.º do artigo 2º do D n.º 40904 | 
