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Decreto-lei nº 42280_25 mai 1959.pdf    
TÍTULO/RESP.:

Decreto-lei nº 42280 de 1959-05-25 / Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

AUTOR(ES):

Portugal. Ministério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas

NOTAS:

Publicado no Diário do Governo nº 119 Série I de 1959-05-25
Introduz alterações na pauta de importação - Isenta da taxa de salvação nacional a gasolina classificada pelo artigo 142-B.

Data:

25 maio 1959

DATAPUBLICAÇÃO:

1959

Legislação