NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 103/1925, Série I de 1925-05-12 Autoriza o governo a caucionar um empréstimo que a Câmara Municipal de Santarém vai contrair na Caixa Geral de Depósitos, destinado á remodelação da captação e abastecimento de aguas á respectiva cidade e á conclusão da instalação da rede eléctrica para consumo publico e particular |