TÍTULO/RESP.:	Decreto nº 12559 de 1926-10-09 / Ministério do Comércio e Comunicações. Administração-Geral Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério do Comércio e Comunicações. Administração Geral dos Serviços Hidráulicos. Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 240/1926, Série I de 1926-10-27 Promulga a Lei dos Aproveitamentos Hidráulicos.
ASSUNTOS:	Aproveitamento hidráulico
DATAPUBLICAÇÃO:	1926