NOTAS: | Publicado no Diário do Governo nº 283/1927, Série I de 1927-12-22 Regula a execução da rede eléctrica nacional, concessão de instalações eléctricas, isenção de direitos e taxas e o funcionamento do Conselho Superior de Electricidade e constituição do conselho de administração do Fundo especial de electrificação. |