TÍTULO/RESP.:	Decreto-lei 198/2000 de 2000-08-24 / Ministério da Economia
AUTOR(ES):	Portugal. Ministério da Economia
NOTAS:	Publicado no Diário do Governo nº 195 Série I-A de 2000-08-24 Revê a legislação do sector eléctrico.
ASSUNTOS:	Sistema eléctrico